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10 de Agosto de 2022

Ação de Reparação por danos materiais e Morais (fraude com Cartão de crédito - CHARGEBACK)

Suelem Garcia, Advogado
Publicado por Suelem Garcia
há 3 anos
Ação de Reparação por danos materiais e Morais (fraude com Cartão de crédito - CHARGEBACK).docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA___ CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx- ESTADO DO xxxxx.

xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxx , com sede na Rua xxxxxxxxxx , endereço eletrônico: xxxxxxxxxx por intermédio de seus procuradores judiciais que esta subscrevem, advogados regularmente inscritos na OAB/ xxxxxxxxxx , conforme instrumento procuratório em anexo, todos com escritório profissional e endereço eletrônico descrito em nota de rodapé, onde recebem intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de

xxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede xxxxxxxxxx , endereço eletrônico: xxxxxxxxxx , pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

1. DOS FATOS

A Autora é empresa de pequeno porte que atua no ramo de xxxxxxxxxx , situada em xxxxxxxxxx Estado do xxxxxxxxxx

Para facilitar e tornar mais seguras as transações financeiras oriundas da compra e venda de seus produtos, a Autora contratou os serviços da Ré, por meio do qual, esta se comprometeu, mediante um valor estipulado a ser pago pela Autora, a fornecer toda a praticidade das transações virtuais, cabendo unicamente à Ré, a verificação do processo ligado à aprovação do crédito e o pagamento através de cartão crédito/débito.

Assim sendo, utilizando-se dos serviços prestados pela Ré, a Autora realizou a venda de seus produtos para a Sra. xxxxxxxxxx , empresaria individual inscrita no CNPJ/MF sob o xxxxxxxxxx , situada em xxxxxxxxxx , conforme comprovam as Notas Fiscais e os comprovantes de entrega de fretes em anexo.

Como as tratativas e a concretização da compra e venda se deram via Whatsapp, Instagram e Facebook, sem que os cartões da clientefossem capturados por máquina manual com registro de senha, para garantir a segurança da operação e para evitar prejuízos com o “chargeback”, a cada operação realizada com a referida cliente, a Autora redigiu um termo de autorização de débito, detalhado, e colheu a assinatura da portadora do cartão referente a cada desconto a ser realizado, conforme compravam os termos em anexo. Ressalta-se, isso justamente para se proteger e evitar prejuízos de auto fraude com o “chargeback”.

Além disso, tal prática foi seguida pela Autora em cumprimento à Cláusula 11ª do contrato de adesão ao credenciamento do sistema xxxxxxxxxx conforme cláusula abaixo e contrato na integra em anexo:

Além do termo de autorização de débito referente a cada compra efetuada pela Sra. xxxxxxxxxx , a Autora ainda exigiu fotos dos cartões de crédito e documento de identificação pessoal para a conferência, conforme compravam os documentos em anexo.

Contudo, ocorreu que, A Sra. xxxxxxxxxx , após ter recebido as mercadorias adquiridas junta a Autora, em ato de má-fé, efetuou acusação de não reconhecimento das compras.

Desta forma, quando a Autora em consulta no site da xxxxxxxxxx RE , tomou conhecimento da referida acusação, entrou em contato com a Ré, questionando sobre o ocorrido e solicitando informações sobre como proceder, conforme comprova o relatório contendo os números de protocolos das ligações em anexo.

A Ré por sua vez, se posicionou formalmente, apenas com relação às duas primeiras compras, solicitando o envio, por e-mail da documentação que comprovasse a veracidade das compras e consequentemente desconstituísse a alegação da Sra. xxxxxxxxxx, para que não fosse feito o estorno dos valores referentes às compras “não reconhecidas”. Sendo informado ainda que deveria ser seguido o disposto no contrato de credenciamento ao sistema xxxxxxxxxx

Assim, a Autora prontamente cumprindo a solicitação da Ré, enviou os e-mails (doc. anexo) que foram solicitados, contendo todas as informações da compra e venda, bem como a documentação comprovando a legalidade negociação, a entrega dos produtos e os termos de autorização de débito assinados, dentre outras provas, conforme compravam os documentos em anexo.

No entanto, embora devidamente cumprida à exigência estabelecida pela Ré e constante na Cláusula 14ª do contrato firmado entre as partes, a Ré até o momento não se manifestou a respeito da documentação enviada pela Autora, e, indevidamente efetuou o estorno dos valores referentes tanto às duas primeiras compras, que havia solicitado os documentos, quanto às demais compras, que se quer informou a Autora da ocorrência da acusação.

Com relação às demais compras, cabe destacar que a Ré nem ao menos se posicionou formalmente quanto ao procedimento a ser adotado, bem como não oportunizou a defesa da Autora, quanto às alegações de não reconhecimento das compras, direta e simplesmente, efetuou os estornos dos valores.

Sendo assim, resta evidente que os estornos dos valores referentes a todas as compras efetuadas pela Sra. xxxxxxxxxx no montante total de R$ xxxxxxxxxx , se deram de forma indevida e decorrentes a falhas na prestação dos serviços da Ré, o que geraram prejuízos de ordem material e moral à Autora.

Ademais, importante informar que a Sra. , aplicou a auto fraude do cartão de crédito, “chargeback” indevido, não somente com as compras efetuadas junta Autora, mas também com outras empresas.

Portanto, em razão das falhas e irregularidades ligada à prestação de serviços da Ré, que não tomou as medidas de segurança necessárias, seja não analisando a documentação enviada pela Autora, comprovando a veracidade da compra, ou por não ter comunicado a Autora quando da acusação de “compra não reconhecida” e ter efetuado o estorno dos valores mediante um “chargeback” indevido, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica abaixo exposta.

2. DO DIREITO

2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor deve ser plenamente aplicado no presente caso, pois estão presentes os requisitos dispostos no art. e 3º. A Autora é consumidora e destinatário final dos serviços contratados e a Ré está perfeitamente caracterizadas como fornecedora destes serviços.

Além disso, para que não reste dívidas quanto à aplicação do CDC neste caso, importante mencionar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), proferido em 07 de junho de 2006, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte:

“As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”.

Restada extreme de dúvidas a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, em face da decisão definitiva do STF em controle abstrato, o disposto no artigo 29 deste código vem espancar toda e qualquer dúvida ao sustentar que: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.

Ressalte-se que a hipótese deu origem à súmula 297 do STJ, verbis:

“Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Quanto ao fato da Autora ser empresa de pequeno porte atuante no ramo de confecção de roupas e acessórios, importante ressaltar que, embora, por vezes, uma empresa, figure normalmente como fornecedora, pode vir a se configurar como consumidora ou assemelhada, em face de seus próprios fornecedores.

Assim, pode-se falar que, em geral, os contratos firmados entre empresários estão sujeitos à disciplina geral do Código Civil, aplicando-se-lhes, no entanto, o Código de Defesa do Consumidor em duas hipóteses: se um dos empresários contratantes é consumidor, no conceito do art. do CDC, ou se está, perante o outro, em situação de vulnerabilidade análoga à dos consumidores.

Dessa forma, ainda que a Autora seja pessoa jurídica e utilize os serviços da Ré como insumo de suas atividades empresariais, pode-se aplicar o CDC no caso de estar demonstrada a sua fragilidade (vulnerabilidade/hipossuficiência) com relação aos serviços que são prestados pela Ré.

A jurisprudência segue este entendimento:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA, IN CASU, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA, EM RELAÇÃO À OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Muito se discute acerca da relação jurídica de consumo. Diversas teorias surgiram em torno dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, os quais definem, ex lege, o que se entende por consumidor, fornecedor e produto/serviço de consumo. Basicamente, duas grandes teorias surgiram: a maximalista (objetiva) ou finalista (subjetiva). A teoria que prevaleceu foi a segunda, a teoria finalista. Para essa corrente relação de consumo seria aquela onde o consumidor se apresenta como destinatário final do produto, atendendo a uma necessidade pessoal e sem que coloque novamente o produto ou serviço na cadeia de consumo.[...] Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL – Agravo de Instrumento – 000647439.2012.80.20000 – 1ª Câmara Cível – Relator Titmés Cuiram de Albuquerque Melo – Julgamento em 29/04/2013).

Portanto, estamos diante de uma relação de consumo, e, assim requer a inversão do ônus da prova, vez que neste caso também se aplica a regra prevista no art. , VIII, do CDC, pois é nítida a presença dos requisitos da verossimilhança dos fatos alegados pela Autora e sua hipossuficiência, ambos já fundamentados e comprovados nestes autos.

2.2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Quanto à competência territorial, o Art. 101, I do CDC, estabelece que nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor.

Cabe salientar que o contrato de adesão firmado entre a Autora e a Ré, embora estabeleça foro na comarca de São Paulo não tem a participação da parte contratante em sua elaboração, bem como é instrumento único, para todos os clientes, das mais variadas faixas sociais, em todo território nacional.

Em vista da hipossuficiência da Autora, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da anulabilidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, requer desde já que este juízo declare a nulidade da referida cláusula a fim de possibilitar o pleito da Autora em seu domicílio, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO. CONTRATO DE ADESÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA ADERENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CORRETAMENTE AFASTADA PELA MAGISTRADA A QUO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70049661739, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/10/2012) (TJ-RS - AG: 70049661739 RS , Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 01/10/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2012).

Portanto, a ação deve ser processada e julgada no foro da sede da Autora.

2.3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O INDEVIDO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA RÉ - “CHARGEBACK”

Atualmente, existem inúmeras opções de contratação fora do estabelecimento comercial realizadas diariamente por milhares de pessoas em todo o mundo, seja por meio da internet ou via telefone, sendo que, muitos empresários sequer possuem pontos físicos onde exercem a empresa, preferindo a comodidade do ambiente virtual e, principalmente, a agilidade das vendas envolvendo cartões de crédito/débito.

Nesse cenário, uma prática começa a chamar a atenção dos juristas, o chamado “chargeback”, que vem sendo considerado um grande problema do comércio por meio eletrônico.

O melhor conceito de “chargeback” foi editado por JOSIANE OSÓRIO, em artigo publicado no <http://www.cursodeecommerce.com.br/blog/chargeback/> onde se define tal prática como sendo:

“O cancelamento de uma venda feita com cartão de débito ou crédito, que pode acontecer por dois motivos: um deles é o não reconhecimento da compra por parte do titular do cartão, e o outro pode se dar pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras”.

Em outras palavras, por meio do “chargeback”, a empresa vende, entrega o produto e depois descobre que o valor da venda não será creditado porque o cliente simplesmente pediu o seu cancelamento. Se o valor já tiver sido creditado ele será imediatamente estornado ou lançado a débito no caso de inexistência de fundos no momento do lançamento do estorno.

A relação havida entre a Autora e sua cliente, a empresa Camila Maria de Oliveira, da qual teve os valores de diversas compras cancelados e estornados indevidamente, não se trata de uma relação consumerista. Porém, neste caso, importante que não haja confusão entre os institutos do direito de arrependimento e do “chargeback”.

De comum, o “chargeback” e o direito de arrependimento só possuem uma característica: a devolução, ao cliente, de valores por ele despendidos. A semelhança para por aí.

No “chargeback”, o cancelamento da venda, com o consequente estorno de valores, seja ao consumidor ou à administradora de cartões (a depender da causa que motiva o ato) ocorre mediante relevante razão de direito. O consumidor pode pedir o cancelamento da compra alegando não reconhece-la, isso pode ocorrer quando terceiro se apoderar do número e da senha de seu cartão (fraude, furto ou roubo do cartão etc.), e então passar a realizar compras em nome daquele ou quando o próprio portador do cartão praticar uma auto fraude, alegando falsamente não reconhecer a compra, sendo que esta na verdade ocorreu e foi feita pelo próprio portador do cartão.

Como se percebe através do conceito descrito acima, não se pode confundir o chargeback com o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois, nesse caso, não está o cliente obrigado a declinar o motivo do cancelamento do negócio, ao passo que, no “chargeback”, existe uma causa (ou causas) específica que o legitimam, caso contrário o “chargeback” é indevido a empresa operadora do cartão que o realiza deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos seus consumidores.

Para que o “chargeback” seja legítimo é necessária a ocorrência de uma das causas anteriormente mencionadas, a saber: 1) o não reconhecimento, por parte do titular do cartão, da compra que gerou o débito lançado na respectiva fatura; 2) o descumprimento de normas afetas ao contrato firmado entre o fornecedor de produtos ou serviços e a administradora de cartões, fato que autoriza esta a não creditar valores na conta daquele.

Neste caso, a hipótese número 1 está completamente descartada, pois conforme comprovam os documentos em anexo (notas fiscais e comprovantes de entrega de fretes, assinatura da titular do cartão autorizando o débito em sua conta), os produtos objeto da operação do chargeback objeto dos autos foram comprados e entregues ao portador do cartão, o que não justifica o não reconhecimento da compra pelo cliente e consequente pedido de chargeback. Já a hipótese número 2, por sua vez, também pode ser desconsiderada, pois, não houve descumprimento das normas contratuais estabelecidas entre Autora e Ré. Portanto, não se encontram presentes nenhum dos requisitos legitimadores do chargeback, sendo que por esta razão, se conclui facilmente que o chargeback foi praticado de forma indevida pela Ré em evidente falha na prestação de seus serviços.

Ademais, importante destacar que a prática do “chargeback” exige relevante motivo, além de rígida investigação e comprovação da sua veracidade para que seja legítimo, pois, do contrário, poderá resultar em abuso de direito e infração contratual por parte da administradora de cartões de crédito, como ocorrido neste caso. Em suma, é pressuposto para o “chargeback”, a ocorrência e comprovação de alguma ou ambas as situações acima descritas.

Portanto, diante das considerações acima expostas e dos documentos inclusos, podemos concluir que o “chargeback” realizado pela Ré foi completamente indevido.

2.4. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDTIO/DÉBITO POR “CHARGEBACK” REALIZADO INDEVIDAMENTE

A responsabilidade civil da Ré neste caso tem previsão legal no Art. 14 do CDC, que assim dispõe:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

A responsabilidade civil tem como finalidade fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu “status quo ante”, assim sendo, surge para aqueles que causaram o dano a obrigação de indenizar.

Além da previsão legal contida no CDC, o CC dispõe o seguinte quanto à responsabilidade civil: Art. 927 que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O ato ilícito também está definido pelo próprio Código Civil, em seu art. 186 e pode ser entendido simplesmente pela “violação de uma norma jurídica, de um dever jurídico de não lesar”.

Ora, a partir do art. 186 pode ser visualizada a culpa, como elemento necessário para que se configure a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade subjetiva é a regra geral do Código Civil, enquanto a responsabilidade objetiva é a exceção.

Ocorre que, no Código de Defesa do Consumidor a regra é diversa do que estabelece o Código Civil, pois foi adotada a responsabilidade objetiva como sistema geral da responsabilidade civil no CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo se sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.

Portanto, a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, e é fundada no dever de segurança do fornecedor. Essa responsabilidade objetiva se funda também na Teoria do Risco, ou seja, aquele que aufere lucro da atividade empresarial deve responder pelos ônus causados essa atividade.

Sendo assim, neste caso, para a configuração da responsabilidade civil da Ré a Autora precisa demonstrar apenas conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.

Os danos sofridos pela Autora em razão do “Chargeback” realizado pela Ré são indiscutíveis, pois cabalmente comprovados pelos documentos em anexo, bem como o nexo entre os danos e a conduta da Ré, restando portanto, maior analise a conduta realizada pela Ré que gerou os danos à Autora.

Pois bem, quanto à conduta da Ré, se faz necessário traçar algumas considerações sobre as constantes fraudes com uso de cartão de crédito/débito e a responsabilidade das administradoras de cartão em prevenir ou evitar tais situações.

Conforme já mencionado, o “Chargeback” é o procedimento adotado pelas administradoras de cartões de crédito quando uma compra não é reconhecida pelo titular (fraude ou auto fraude), ou ainda, quando é considerada suspeita ou irregular pela própria operadora.

Existem dois tipos de fraudes cometidas com uso do cartão de crédito/debite. A fraude propriamente dita, cometida por terceiros criminosos, que acontece quando o cartão é clonado ou roubado e o criminoso passa realizar compras em nome do verdadeiro titular do cartão e a auto fraude que acontece quando o próprio titular do cartão realizar uma compra, recebe o produto e utilizando-se de má-fé, entra em contato com a operadora do cartão e solicita o cancelamento da compra alegando falsamente que “não reconhece a compra”.

O caso dos autos é de auto fraude cometida pela cliente da Autora, a Sra. xxxxxxxxxx , pois já restou comprovado que foi esta própria cliente da Autora quem solicitou a compra via internet/telefone, prestou os dados de seus cartões, inclusive enviando fotos dos cartões e seus documentos pessoas para finalizar a compra online, o que ocorreu sem captura cartão pela maquina e sem registro de senha, mas que, no entanto, foi assinado pela cliente e titular do cartão, termo de autorização de débito em conta, para que ficasse registrado e comprova idoneidade e veracidade da compra. Além disso, existem comprovantes de que foi a própria titular do cartão quem recebeu as mercadorias da Autora, conforme comprovam as notas fiscais e os comprovantes de entrega de fretes.

A auto fraude se faz evidente, porque mesmo tendo comprado e recebido as mercadorias, a titular do cartão ainda entrou em contato com a administradora, ora Ré, informando “não reconhecer a compra”, e a Ré, por sua vez, simplesmente cancelou todos os lançamentos e estornou o crédito para a portadora do cartão sem ao menos analisar a documentação enviada por e-mail pela Autora e até mesmo sem comunicar a Autora, no caso da últimas compras, para a Autora tivesse a oportunidade de se defender apresentando a documentação que possui comprando a falsidade das alegações da portadora do cartão.

Situações como a descrita acima têm se tornado cada vez mais frequente no Judiciário brasileiro. Isso porque as atividades de concessão de crédito (emissão de cartões) e de processamento de pagamentos remotos (entidades credenciadoras e meios de pagamento) são atividades de risco, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Diante disso, os riscos envolvidos nestas operações, tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões, embora as operadoras tentem alegar ou até mesmo estipular em contratos que o estabelecimento comercial é quem deve assumir o risco do negócio, fato é que o poder judiciário vem entendendo que estes riscos devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, as operadoras de cartão e não pelas empresas contratantes do serviço, reconhecendo inclusive a aplicação das normas consumeristas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo. No processo 0029777-07.2012.8.26.0003, julgado em agosto de 2014, manteve a condenação imposta à Redecard S.A., ao concluir o seguinte, pelas palavras do o Desembargador Felipe Ferreira:

“É importante lembrar que a responsabilidade da ré decorre do risco do negócio e, portanto, possui natureza objetiva. Assim, autorizado o pagamento pela requerida, o autor poderá realizar a venda, sem que à ele incorram futuros prejuízos por desídia da primeira. Se posteriormente o portador do cartão questiona o lançamento que foi feito em sua fatura e a impugnação é aceita, quem arca com o prejuízo é a requerida, e não o vendedor. (...) Ao vender o sistema de vendas 'on line', a Redecard também negociou a segurança e as garantias do seu produto.”

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. Ao autorizar o lojista a efetuar a venda pelo cartão de crédito, a administradora do cartão assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação com Revisão Nº 0029777-07.2012.8.26.0003 - Comarca: Foro Regional de Jabaquara – 4ª Vara Cível – Apte: Redecard S/A - Apdo. : HB Store Tecnologia Ltda. ME - Juiz de 1º Grau: Fábio Fresca - Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira, julgado em 20 de agosto de 2014).

Em mais um exemplo, também do tribunal paulista, a conclusão foi análoga:

“Ao conceder ao lojista a autorização para que a venda se efetive, a administradora assume o risco inerente à sua atividade empresarial, que é, justamente, a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios”. (Apelação 0205112-11.2010.8.26.0100, julgada em 20/10/2013).

Em outro caso, Processo 0003875-13.2011.8.26.0577, julgado em janeiro de 2015, a Cielo S.A. foi condenada a restituir quantia superior a R$ 150 mil, referentes a transações que não foram pagas ao estabelecimento, o relator pronunciou o seguinte. “Se o lucro da Cielo vem justamente dos pagamentos efetuados através de cartões de crédito, não resta dúvida que é dela a responsabilidade pela segurança do sistema.”

Outro julgado:

Ementa: COBRANÇA Prestação de serviços Cartão de crédito Operações autorizadas pela administradora – Posterior negativa do pagamento, sob argumento de ocorrência de fraude Dever da administradora de fiscalizar e empregar meios que evitem a falsificação Risco da atividade desenvolvida. Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (Apelação 0205112-11.2010.8.26.0100, julgada em 20/10/2013).

Julgamentos como os citados já são maioria nos tribunais, em especial o paulista. São inúmeras as ações ajuizadas contra a Cielo S.A. e a Redecard S.A. que foram julgadas de maneira favorável aos estabelecimentos comerciais (processos 0210780-94.2009.8.26.0100, 0213287-91.2010.8.26.0100, 0029777-07.2012.8.26.0003, 9101934-33.2009.8.26.0000, 0193188-71.2008.8.26.0100, apenas para citar alguns exemplos).

Estas decisões encontram fundamento também nos princípios contratuais da boa-fé, equidade e lealdade, tendo em vista que a atribuição do risco exclusivamente à parte economicamente mais vulnerável, que não tem o poder de discutir e alterar as cláusulas, fere o equilíbrio do contrato.

Ademais, o entendimento é de que a fraude de cartões de crédito (fraude e auto fraude), dentre outras irregularidades ligadas ao sistema, é problema a ser resolvido pelas administradoras de cartões de crédito, pois se insere na sua atividade de risco e não na atividade do comerciante ou do consumidor, de modo que deve responder pelos prejuízos causados a terceiros.

Vale ressaltar, o risco é da administradora, que o assumiu no momento em que se propôs a fornecer o serviço.

Registre-se que todo aquele que exerce atividade de risco, como as administradoras de cartão de crédito, deve suportar as sequelas advindas do exercício dos serviços prestados mesmo porque, o lucro auferido em tais atividades, sem sombra de dúvidas, já contempla os prejuízos que eventualmente possam decorrer de suposta irregularidade dos serviços realizados.

É de exclusiva responsabilidade da administradora dos cartões de crédito a verificação das informações fornecidas pelo portador do cartão de crédito, bem como, a aprovação ou rejeição da operação financeira realizada.

Nestes casos não há que se levantar hipóteses de negligência do estabelecimento ao aceitar as operações com os cartões de crédito, bem como à falta de responsabilidade pela segurança da venda, sendo que tal, é única e exclusiva da operadora do cartão.

A única hipótese do estabelecimento comercial ser considerado responsável pelos prejuízos decorrentes do “chargeback” é quando a operadora de cartão comprovar que o estabelecimento foi negligente com as precauções de segurança recomendadas (TJ-SP, 4002064-28.2013.8.26.0011, julgado em 26/11/2014), o que não ocorre neste caso, porque para evitar o tipo de fraude ocorrido (auto fraude) e consequente “chargeback”, a Autora se preocupou em todas as medidas de segurança possíveis, redigiu os termos de autorização de débito de compra efetuada, colhendo assinatura da cliente e titular do cartão, solicitou foto do cartão e cópia dos documentos pessoas da portadora do cartão, conforme documentos em anexo, tudo para evitar o indevido “chargeback”.

Além disso, a Autora também possui notas fiscais e comprovantes de entrega de fretes que comprovam não haver fraude de terceiros, e muito menos desconhecimento de compra (auto fraude), como falsamente alegou a portadora do cartão e indevidamente foi acolhido o seu pedido pela Ré, que cancelou as compras, não repassando os valores à Autora.

Além da responsabilidade civil inerente pura a simplesmente do risco da atividade empresarial exercida pela administradora do cartão, ora, Ré, como explicado acima, ainda deve considerado que houve descumprimento contratual por parte da Ré, o que gerou danos à Autora.

Conforme exposto no item dos fatos, o contrato de credenciamento ao sistema CIELO, celebrado entre as partes estabelece o seguinte quando aos riscos de ocorrência de “chargeback”, especificando quando da alegação de não reconhecimento de compra:

Cláusula 14ª – O CLIENTE guardará a via original do COMPROVANTE DE VENDA, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens adquiridos ou dos serviços prestados pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da TRANSAÇÃO.

Parágrafo Único – O COMPROVANTE DE VENDA deverá ser fornecido à CIELO em até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação. Se o CLIENTE não exibir o COMPROVANTE DE VENDA legível e correto no prazo acima fixado, estará sujeito ao estorno do valor da TRANSAÇÃO, conforme previsto neste CONTRATO.

Como se vê, a Ré descumpriu sua obrigação contratual, que era, de solicitar à Autora o envio dos comprovantes da venda assinados pela portadora do cartão e os comprovantes de entrega dos fretes para se analisar a veracidade da alegação de “não reconhecimento de compra”.

Portanto, a Ré foi a principal responsável pelos prejuízos sofridos pela Autora em razão do “chargeback” realizado indevidamente.

Os julgados abaixo já demonstraram seguir o mesmo entendimento ao decidir em casos análogos:

Ementa: DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS. CONTESTAÇÃO JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. DANOS MATERIAIS.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2 - Descumprimento de contrato. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para demonstrar que o valor recebido em sua conta estava vinculado a contrato de compra e venda realizado com terceiro. Resta demonstrada a regularidade do recebimento do dinheiro, bem como a entrega do produto mediante o pagamento em sua conta no Pagseguro, posteriormente bloqueado sob a alegação de chargeback. Tem-se por caracterizado o descumprimento contratual, pois não restam verificadas as condições para a retenção dos valores na conta do autor, de forma que houve abuso do réu ao realizar o procedimento de chargeback sem as circunstâncias que o autorizariam. Devido, portanto, a restituição dos valores indevidamente retidos. (Processo20150610131676 0013167-75.2015.8.07.0006 - Orgão Julgador - 2ª TURMA RECURSAL – Publicação - Publicado no DJE : 30/08/2016 . Pág.: 419/435 Julgamento 27 de Julho de 2016 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).

Ementa APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - VENDA PELA INTERNET - ENTREGA DE MERCADORIA - CANCELAMENTO DA COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO DE VALOR E IMPEDIMENTO DE ANÚNCIOS INDEVIDOS.

Confirmado o pagamento de compra realizada pela internet, pela MercadoPago, e entregue a mercadoria como combinado com o comprador, tem o vendedor direito ao recebimento integral do valor pago. O bloqueio deste valor, bem como para anunciar no MercadoLivre, se mostra indevido diante da ausência de comprovação de cancelamento da compra, operação denominada chargeback. Incidência da Súmula nº 75, TJRJ. (Processo: APL 00314549420138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL - Orgão Julgador SETIMA CÂMARA CÍVEL Partes APELANTE: LLR INFORMÁTICA LTDA (HYPER COMPUTER COMERCIO E ACESSÓRIOS), APELADO: EBAZAR.COM.BR LTDA Publicação 04/11/2015 – Julgamento 28 de Outubro de 2015 Relator RICARDO COUTO DE CASTRO).

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, VIA TELEFONE, PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDE NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA COMISSIONADA E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Cabe à agência intermediadora conferir os dados do portador do cartão antes de efetivar a venda, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos advindos de eventual fraude. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 626.700-7 DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - APELANTE: BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. APELADAS: CLUBBI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e LEIZA DE OLIVEIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA - REVISOR: JUÍZA CONVOCADA DENISE HAMMERSCHMIDT).

Ementa: Prestação de serviços - Indenização -Cartão de crédito - Clonagem - Operação autorizada pela administradora do cartão - Inexistência de responsabilidade do lojista - Indenização por danos materiais - Cabimento Dever da administradora de fiscalizar e prover meios que Impeça a falsificação dos cartões de crédito. A clonagem de cartão de crédito insere-se dentre os riscos da exploração dos serviços pela administradora, que deve por eles se responsabilizar, sendo descabida a atribuição do débito ao lojista afiliado."(Apelação nº 1.155.678-0/0 26 Câmara Dir. Priv. Rei. Des. ANDREATTA RIZZO - j . 14.04.2008).

Sendo assim, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos prejuízos financeiros e morais sofridos.

2.5. DOS DANOS MATERIAIS - DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS INDEVIDAMENTE

Conforme já exposto, em evidente de falhas na prestação de seus serviços, a Ré realizou um indevido “chargeback”, que resultou em um prejuízo financeiro para a Autora no valor de R$ xxxxxxxxxx , conforme comprovado pelos documentos em anexo.

A conduta ilícita Ré causou prejuízos de ordem financeira à Autora e conforme dispõe nossa legislação, quando alguém causa um prejuízo em razão do descumprimento de um dever jurídico ou contratual, surge a obrigação de indenizar que tem por finalidade compensar os danos ou prejuízos financeiros sofridos pela vítima colocando-a na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso.

Portanto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos materiais sofridos, que consistem na restituição dos valores que foram estornados indevidamente no montante de R$ 95.015,99 (noventa e cinco mil, quinze reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigidos em patamar a ser estabelecido por Vossa Excelência.

2.6. DOS DANOS MORAIS - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Pelos fatos expostos, resta evidente que a Autora vem sofrendo, abalos de ordem moral, em razão dos atos ilícitos cometidos pela Ré.

Nosso ordenamento jurídico pátrio não protege apenas os bens materiais. Protege também os imateriais, tais como os valores morais, sociais e a honra.

No presente caso a Autora sofreu sério aborrecimento e desconfortos, e isso é o bastante para se inferir a ocorrência do dano moral.

Desta forma, a empresa responsável pelo dano deve ser seriamente advertida e condenada por este ato ilícito que abalou de forma tão profunda valores sociais.

Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização pelos danos morais é importante considerar que o valor deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se a proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.

Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os sofrimentos da vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

A indenização, a título de danos morais, possui dois parâmetros, uma vez que, além do caráter compensatório para a vítima do dano, possui o caráter punitivo preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente, o que neste caso se faz mais importante.

Sendo assim, requer a condenação da Ré em indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a situação e o estado da Autora e também a capacidade patrimonial da Ré que é uma empresa de grande porte econômico, sob o risco de com uma condenação irrisória, estimular práticas similares perante outros consumidores.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em:

a) Acolher a presente ação e todos os seus pedidos;

b) Deferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação do Art. ,VIII e 101, I;

c). Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes estes na quantia de R$ xxxxxxxxxx que foi estornada indevidamente pela Ré por meio do “chargeback”, devendo assim ser fixado parâmetro para a correção monetária do valor;

d). Condenar a Ré ao pagamento de indenização poro danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

e). Determinar a citação da Ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia;

f) Condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente as documentais em anexo, testemunhais e o depoimento pessoal das partes.

A Autora informa que possui interesse na realização da audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxx .

Nestes termos,

Pede deferimento,

Cidade, data e ano

Advogado (a)

OAB/UF

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